Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado, lesão corporal e furto. Dosimetria da pena dos dois primeiros crimes. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravantes do crime sexual. Aumento mediante elementos concretos e com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)