Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Improcedência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)