Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. (i) reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. (ii) circunstâncias judiciais negativas afastadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição da reprimenda básica. Ilegalidade.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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