Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos duplamente majorados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Nulidades. Decretação da prisão cautelar, de ofício, na fase inquisitorial. Ausência de oitiva e de intimação da defensoria. Cerceamento de defesa. Teses não alegadas no writ originário. Supressão de instância. Suposta ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Quanto às nulidades alegadas como preliminares do recurso, verifico que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou, de maneira que não poderia esta Corte Superior, originariamente, manifestar-se acerca das questões aventadas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)