Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que permaneceu foragido por quase nove anos e que, atualmente, cumpre pena em outra comarca. Writ não conhecido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Na hipótese, contata-se que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade, sendo que o atraso na apreciação do recurso de apelação se deu em razão do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a intimação pessoal do paciente, a fim de tomar conhecimento do teor da sentença condenatória. ... (Continua)