Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Consumo próprio. Audiência de custódia. Requerimento. Supressão de instância. Prisão temporária. Ilegalidade. Ausência. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Recurso em parte conhecido e improvido.

«1. A matéria relativa à desclassificação do tipo penal - consumo próprio - não deve ser conhecida, porque demanda dilação probatória, que inviável no procedimento do habeas corpus. Assim como também não deve ser conhecido o requerimento do recorrente para ser ouvido em audiência de custódia, pois tal pedido não foi realizado na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)