Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva que não se revela ínfimo. Réu reincidente em delitos contra o patrimônio.

«1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, pois representa 25% do valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais a Corte local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da sua não incidência em casos de reiteração de delitos e de reincidência. ... (Continua)