Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Matéria já apreciada por este sodalício. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Inviabilidade. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cognição parcial e, nesta extensão, denegação da ordem.

«1. A matéria referente à execução provisória da pena já foi apreciada por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. ... (Continua)