Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, CP, art. 44, III. Circunstâncias do delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de o novo montante de pena permitir, em tese, a aplicação de sanções alternativas, tem-se que, à luz do CP, CP, art. 44, III, as circunstâncias do delito não indicam a suficiência da substituição de pena pretendida, razão por que restou desautorizada. ... (Continua)