Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Valor do bem furtado que não pode ser considerado irrisório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Acerca do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo certo que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... (Continua)