Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Desnecessidade de pedido do executado. Intimação pessoal da Fazenda Pública sob pena de extinção. Inércia verificada.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)