Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Negativa de autoria do rompimento do obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Não configuração do bis in idem. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)