Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Pena-base reduzida. Fração de 1/3 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)