Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Inversão da posse evidenciada. Desnecessidade de posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Necessidade do reexame dos requisitos objetivos e subjetivo necessários para a configuração da hipótese do CP, art. 71. CP. Impropriedade da via eleita. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)