Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade considerável da droga apreendida. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade da droga que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não definiu a fração redutora do privilégio, mas apenas impediu o seu reconhecimento. Pena-base estabelecida no dobro do mínimo legal. Ofensa à proporcionalidade. Sanção reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)