Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reprimenda reclusiva. Abrandamento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.

«1. Mantida a reprimenda nos patamares fixados pela Corte local, está prejudicada a análise dos pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritivas de direito, por não restarem atendidos os requisitos previstos nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, I, do CP. ... (Continua)