Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Prévio mandamus. Alteração do quantum da pena e do regime prisional, com alteração dispositivo do regime semiaberto para o fechado nos termos da fundamentação da sentença. Correção de ofício pelo juízo sentenciante, depois de já estar sendo executada a pena. Alegação de correção de simples erro material. Alteração do dispositivo já transitado em julgado, sem manifestação da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Incabível a correção de mero erro material, ocorrido na prolação da sentença condenatória, quando ocorreu divergência entre a pena fixada na fundamentação do voto (nove anos, cinco meses e dois dias de reclusão, em regime fechado) e a que foi fixada no dispositivo da sentença (cinco anos e dez meses, em regime Inicial semiaberto), sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)