Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Regimental, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; b) incidência da Súmula 283/STF; c) e consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)