Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Agravo interno. Violação ao art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de tempestividade recursal. Reconsideração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dependência econômica não comprovada. Alteração do entendimento impossibilidade. Óbice da Súmula 7. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)