Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Violação da Lei 6.858/1980, art. 1º e do Decreto 85.845/1984, art. 1º, II. Súmula 211/STJ. Reajuste de 28,86%. Viúva pensionista. Implementação de diferenças salariais desde a data da implantação da pensão. Parcelas anteriores ao óbito. Legitimidade do espólio.

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (Decreto 85.845/1984, art. 1º. Lei 6.858/1980, art. 1º, II) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)