Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Erro material corrigido sem modificação do julgado. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ-Súmula 83. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório, obscuro ou, ainda, se tiver algum erro material a ser sanado, este último ocorrente na hipótese dos autos. ... (Continua)