Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defesa de interesses de terceiro. Não ocorrência. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Ausência. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. Não defende interesses de terceiro a parte que faz uso de argumentos que afirmam a existência de uma nova relação de união estável e a prévia separação de fato do casal, apresentados com a finalidade de demonstrar a inexistência do direito à meação, pelo cônjuge separado, dos bens adquiridos após o início do atual relacionamento. ... ()
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