Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Evolução patrimonial incompatível com rendimentos. Improbidade administrativa. Litispendência parcial. Nulidades arguidas afastadas. Segurança denegada. Motivo do ato de demissão

«1. O impetrante foi ocupante dos cargos de Subsecretários de Planejamento. Orçamento e Administração dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (período de 14.9.2001 a 31/12/2002) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (período de 14/01/2003 a 18/08/2006), de membro do Conselho de Administração, e Fiscal da Companhia Nacional de Abastecimento (período de 14.1.2003 a 18.8.2003); adquiriu para si patrimônio totalmente desproporcional com os seus vencimentos, caracterizando um incremento injustificado de 18.283,66% entre 1995 e 2003 (de R$ 7.800,00 a R$ 1.433.926,13), tendo sido demitido pela prática de improbidade administrativa com base no Lei 8.112/1990, Lei 8.429/1992, art. 132, IV, e 9º, VII («VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público). ... (Continua)