Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de atipicidade da conduta. Prática de outros atos libidinosos. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado.

«I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada infirma a tese impugnada, ainda que o faça de modo diverso do pretendido pela parte recorrente. Neste caso, o pedido de diminuição de pena sustentou-se na tese de que o delito teria sido praticado na modalidade tentada, o que foi afastado pelo eg. Tribunal de origem ao julgar o apelo defensivo. ... (Continua)