Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Inclusão de sócio. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 133. Ausência de demonstração.

«1. O acórdão recorrido consignou que «analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos e que «o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão. ... (Continua)