Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de pedido de reforma da decisão. Vantagem que pode ser obtida sem a interposição do recurso. Falta de interesse em recorrer.

«1. Dada a ausência de utilidade do provimento pretendido no recurso especial, é o caso de se reconhecer a falta de interesse em recorrer. No caso, o agravante não busca a reforma da decisão, mas apenas a declaração de perda de objeto do recurso especial por ele mesmo interposto. A manutenção da decisão agravada, a qual apenas reconheceu a inexistência da violação aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, em nada afeta a esfera jurídica do agravante, que, satisfeito com sua situação processual, poderia apenas ter deixado de interpor o agravo interno. ... (Continua)