Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, art. 148, «caput, art. 213 c.c. CP, CP, art. 226, I, todos. Crime de estupro. Dosimetria. Segunda fase. Pena exasperada acima do quantum máximo de pena em abstrato. Impropriedade. Patente ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A pena não pode ser fixada aquém do patamar mínimo disposto no preceito secundário do tipo penal (Súmula 231/STJ), mesmo diante da presença de circunstâncias atenuantes, razão pela qual tampouco poderia ultrapassar o limite máximo da pena em abstrato, diante da presença de circunstâncias agravantes. Precedentes. ... (Continua)