Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Elementos concretos dos autos. Natureza e diversidade das drogas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto ostenta maus antecedentes. ... (Continua)