Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Servidor civil. Percentual de 70,28%. Modo de implantar. Equívoco. Ressarcimento ao erário. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Impossibilidade. Revisão. Decadência administrativa. Ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso especial da união

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)