Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Ensino superior. Transferência de curso de graduação. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Isabella Novo Lizidati almejando obter decisão que corrigisse ato supostamente ilegal de lavra da Reitora da Universidade de Franca (Unifran), entidade mantida pela Acef S/A, consubstanciado na negativa da Instituição de Ensino Superior (IES) em transferir a impetrante do curso de Administração para o curso de Odontologia, ambos ofertados no campus de Franca/SP. ... (Continua)