Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa e excesso de execução não demonstrados. Ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Não caracterização. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)