Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Progressão de regime. Agravamento posterior da situação da condenada. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que cassou v. acórdão impugnado, estabelecendo o patamar de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, excluindo a reincidência do prontuário da paciente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)