Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase na fração de 3/8. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante a Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)