Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo. Não cabimento, na hipótese, de embargos infringentes. Imprestabilidade, para fins de prequestionamento, em face do CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Precedentes do STJ, sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)