Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pedido de restituição, pelo município, de cilindros de gás. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu pela ausência de comprovação de entrega dos bens objeto do pedido de restituição. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)