Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Denúncia. Provas. Operação esfinge. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença anulada pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração. Questões relevantes surgidas com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Violação do CPP, art. 619 configurada. Julgado de cunho genérico. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)