Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Diversidade das drogas. Fundamento idôneo para a diminuição em fração diversa da máxima. Quantidade utilizada na primeira fase e diversidade na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas. Critérios idôneos para a fixação de regime prisional mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)