Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado tentado. Pena-base de um dos acusados fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Insurgência defensiva contra o regime prisional fechado, fixado em relação ao outro paciente. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)