Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do eg. Tribunal de origem. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Habeas corpus concedido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, recentemente consignou, por ocasião do julgamento do ARE 964.246/SP, que «fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório preferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado no CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)