Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Delitos contra as telecomunicações e descaminho. Alegação de violação ao princípio da imparcialidade. Não ocorrência. Consulta ao sistema judiciário para mera verificação de maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 444/STJ. Ocorrência do trânsito em julgado por condenação anterior. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em consulta ao portal do Tribunal de Justiça do Paraná na internet, verifica-se que, após proferida a sentença penal condenatória, em relação ao paciente, houve de fato o trânsito em julgado relativo ao Processo 2006/70/02.011032-0. ... (Continua)