Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. CF/88, art. 5º, XI. Violação de domicílio. Consentimento do morador. Licitude da prova colhida. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Pleito de substituição das penas. Impossibilidade. Condenação superior a 4 anos. Ordem parcialmente concedida.

«1. O CF/88, art. 5º, XI dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)