Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de mérito. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipóteses excepcionais não-configuradas. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a ampla devolutividade do recurso ordinário não pode ser levada ao extremo de permitir-se a livre discussão de temas que não foram objeto da exordial e sequer restaram enfrentados pela Corte de origem, daí porque é vedada a inovação recursal. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)