Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada apreciou e decidiu a vexata quaestio devolvida a esta Corte superior pelo recurso especial dos ora agravados, qual seja, a decadência da pretensão de revisão de pagamento de parcela remuneratória pela Administração (Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º), não havendo que se falar em equívoco na a delimitação da controvérsia. ... (Continua)