Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Diversidade do modus operandi. Criminoso habitual. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Aumento da pena na fração de 3/8. Fundamentação inidônea. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)