Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 07/10/2016. Direito previdenciário. Cálculo de proventos de aposentadoria. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Jurisprudência do STF. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à anulação da sentença para análise de novos documentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. ... ()
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