Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário e processual civil. Irrf. Remessa ao exterior de valores. Comissão a agente no exterior. Alteração de alíquota. Media provisória 1.788/1998 convertida na Lei 9.779/1999. Anterioridade anual atendida. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)