Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/1973 ato de Tribunal de Justiça. Decisão agravada determinando o envio dos autos à corte estadual. Pretensão do agravante de remessa ao STJ. Ausência de fundamentação no agravo regimental. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente o agravo regimental se, de suas razões, não se extrai motivação apta a justificar minimamente a pretensão do agravante. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)