Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Soberania do veredito. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII e LV.

«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra de soberania do veredito (CF/88, art. 5º, LXVIII). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, LV, in verbis: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Precedentes. ... (Continua)