Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade da pena. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)