Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Acórdão embargado. Equívoco constatado. Circunstâncias do crime. Vetor não negativado em relação ao embargante. Consequências do crime. Única circunstância desfavorável. Regime aberto. Fixação. Possibilidade. Tribunal a quo que estabelecera o regime menos gravoso para o quantum de pena. Exclusão de circunstâncias judiciais. Reprovabilidade diminuída. Substituição. Aferição pelo juízo da execução. Cabimento.

«1. As circunstâncias do crime não foram negativadas em desfavor do embargante, pelas instâncias ordinárias, como afirmado no acórdão embargado, mas, na verdade, quanto a ele, atribuiu-se desvalor às consequências do delito. ... (Continua)